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Acesse os decretos municipais, como o que declara situação de emergência no Município de  Pelotas e dispõe acerca de medidas temporárias  para enfrentamento da emergência de saúde 
pública de abrangência internacional decorrente  do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas de enfrentamento do Banco Central e a MP 927, do Governo Federal, sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública. 

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